HC 1086277 - DECISAO

HC 1086277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite a utilização de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito do Ministério Público, a Súmula 604/STJ não se aplica ao caso, e não há demonstrado flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a intervenção excepcional do STJ; além disso, as questões devem ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância se decididas nesta instância superior.

Parties
Paciente: LUIZ RENATO FRABETTI GOLEGA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Súmula 604/stj, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Súmula 691/stf Súmula 604/stj Supressão De Instância

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Parties

LUIZ RENATO FRABETTI GOLEGA

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite a utilização de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito do Ministério Público, a Súmula 604/STJ não se aplica ao caso, e não há demonstrado flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a intervenção excepcional do STJ; além disso, as questões devem ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância se decididas nesta instância superior.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.