HC 1087020 - DECISAO

HC 1087020 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, havendo ausência de exaurimento de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida com fundamento no regimento e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ISAC LUCIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0022702-27.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Antecedentes Criminais, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Antecedentes Criminais Supressão De Instância Decisão Monocrática Execução Penal

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Parties

ISAC LUCIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0022702-27.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem prévio exaurimento de instância
  2. 2 Alegação de majoração da pena-base com fundamento em anotação de condenação já desconstituída (anotação 3 da FAC) e pedido de correção da pena-base

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, havendo ausência de exaurimento de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida com fundamento no regimento e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal