HC 1086516 - DECISAO

HC 1086516 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso próprio cabível e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO GAZOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 000842-45.2015.4.03.6107/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

RONALDO GAZOLA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 000842-45.2015.4.03.6107/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada ofensa ao sistema acusatório (juízo singular teria condenado apesar de pedido de absolvição do Ministério Público)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso próprio cabível e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.