HC 1086341 - DECISAO

HC 1086341 - DECISAO

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo de Execução Penal n 1.0704.16.000805-5/010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Comparecimento Mensal, Recolhimento Noturno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Comparecimento Mensal Recolhimento Noturno +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo de Execução Penal n 1.0704.16.000805-5/010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Legalidade da revogação do livramento condicional por descumprimento de condições (comparecimento mensal e recolhimento noturno)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus