HC 1086400 - DECISAO

HC 1086400 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para substituir revisão criminal nem para o revolvimento da matéria fático-probatória (incluindo reexame de reconhecimento pessoal), e porque a alegada violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; ademais, a prisão decorrente de condenação transitada em julgado torna incabível a imposição de medidas cautelares por este meio.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MACIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Tema 1.258/stj, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Revisão Criminal Tema 1.258/stj Prisão Após Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOAO VICTOR MACIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para substituir revisão criminal nem para o revolvimento da matéria fático-probatória (incluindo reexame de reconhecimento pessoal), e porque a alegada violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; ademais, a prisão decorrente de condenação transitada em julgado torna incabível a imposição de medidas cautelares por este meio.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.