HC 1085731 - DECISAO

HC 1085731 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por litispendência: o pedido repete, sem inovação, o HC 1085478/MG (mesmas partes, causa petendi e pedido), cuja ordem já fora concedida em 6/4/2026; com base nessa coincidência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pôde ser processado na Corte e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOANDERSON MURILO DE OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Litispendência

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Parties

JOANDERSON MURILO DE OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  2. 2 Exigência de pagamento de fiança e alegação de hipossuficiência (art. 350 do CPP)
  3. 3 Litispendência em razão de habeas corpus anterior (HC 1085478/MG)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por litispendência: o pedido repete, sem inovação, o HC 1085478/MG (mesmas partes, causa petendi e pedido), cuja ordem já fora concedida em 6/4/2026; com base nessa coincidência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pôde ser processado na Corte e a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se