HC 1079828 - DECISAO

HC 1079828 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniente revogação da prisão preventiva imposta ao paciente em 31/3/2026, configurando ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência/prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência/prejuízo

Case Brief

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Parties

LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de relaxamento, revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir em virtude da revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da revogação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniente revogação da prisão preventiva imposta ao paciente em 31/3/2026, configurando ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.