HC 1086675 - DECISAO

HC 1086675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão definitivo, sem inauguração da competência do STJ, e porque as mesmas questões já haviam sido apreciadas no AREsp n. 3.032.939/RN, tornando a impetração prejudicada e redundante perante esta Corte.

Parties
Paciente/beneficiário: GUILHERME NOBRE SARMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0802975-98.2024.8.20.5300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prejudicialidade, Competência Do STJ, Cerceamento De Defesa, Flagrante, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prejudicialidade Competência Do STJ Cerceamento De Defesa Flagrante +1 more

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Parties

GUILHERME NOBRE SARMENTO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0802975-98.2024.8.20.5300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de recurso especial/AREsp já decidido que versou sobre as mesmas questões
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão definitivo, sem inauguração da competência do STJ, e porque as mesmas questões já haviam sido apreciadas no AREsp n. 3.032.939/RN, tornando a impetração prejudicada e redundante perante esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.