HC 1086781 - DECISAO

HC 1086781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre impugnação de indeferimento de liminar no Tribunal a quo, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar supressão de instância; indeferimento da liminar pelo Desembargador por ausência de ilegalidade manifesta em exame perfunctório e por constar decisão originária devidamente fundamentada e referência ao art. 313, I, do CPP; juntada insuficiente de autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) impede verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ, vez que o HC depende de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: THAYARA ANDRESSA DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Pedido Liminar No Tribunal a Quo
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Verossimilhança Das Alegações, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Verossimilhança Das Alegações Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

THAYARA ANDRESSA DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Pedido Liminar No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade de ingresso domiciliar sem mandado e suposta construção de flagrante
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre impugnação de indeferimento de liminar no Tribunal a quo, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar supressão de instância; indeferimento da liminar pelo Desembargador por ausência de ilegalidade manifesta em exame perfunctório e por constar decisão originária devidamente fundamentada e referência ao art. 313, I, do CPP; juntada insuficiente de autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) impede verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ, vez que o HC depende de prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.