HC 1087868 - DECISAO

HC 1087868 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar revisar condenação e dosimetria confirmadas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; as instâncias fundaram a majoração da pena-base em elementos concretos (local público, múltiplos disparos, disparos pelas costas, ocorrência noturna próxima a bar), justificando a manutenção da dosimetria.

Parties
Paciente: FRANCIANO PRETO ROSSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Da Condenação, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Da Condenação Inadmissibilidade

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Parties

FRANCIANO PRETO ROSSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida de elementos (qualificadoras não submetidas ao Conselho de Sentença) para negativar a culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Majoração da pena pela circunstância do repouso noturno e outros elementos fáticos (local, presença de terceiros) sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar revisar condenação e dosimetria confirmadas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; as instâncias fundaram a majoração da pena-base em elementos concretos (local público, múltiplos disparos, disparos pelas costas, ocorrência noturna próxima a bar), justificando a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.