HC 1086422 - DECISAO

HC 1086422 - DECISAO

Parties
Paciente: IVANILDO VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0000365-73.2017.8.26.0191)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Animus Necandi, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Homicídio Qualificado Animus Necandi Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

IVANILDO VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0000365-73.2017.8.26.0191)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de valoração de qualificadoras na dosimetria (uso de uma para tipificação e outras como circunstância judicial)