RHC 236131 - DECISAO

RHC 236131 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e deu-se provimento em menor extensão porque o Tribunal de Justiça suprimiu instância ao não apreciar o pedido do réu de apelar em liberdade; sendo matéria de direito que afeta a liberdade de locomoção, impõe-se que a Corte estadual aprecie o pedido.

Parties
Paciente: RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul aprecie o pedido do réu de apelar em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelar Em Liberdade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Apelar Em Liberdade Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Sentença

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Parties

RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio disponível
  2. 2 Supressão de instância por ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre pedido de apelar em liberdade
  3. 3 Verificação dos requisitos para concessão do direito de apelar em liberdade com base nas razões da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e deu-se provimento em menor extensão porque o Tribunal de Justiça suprimiu instância ao não apreciar o pedido do réu de apelar em liberdade; sendo matéria de direito que afeta a liberdade de locomoção, impõe-se que a Corte estadual aprecie o pedido.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul aprecie o pedido do réu de apelar em liberdade.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul aprecie o pedido do réu de apelar em liberdade.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.