HC 1086380 - DECISAO

HC 1086380 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica coação ilegal manifesta: a dosimetria está no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, o Tribunal fundamentou adequadamente a manutenção da exasperação da pena (crime cometido em cumprimento de pena), a compensação parcial e a fração aplicada na terceira fase foram devidamente fundamentadas, e a ausência de apreensão ou perícia da arma não impede a valoração da majorante diante de outros elementos probatórios.

Parties
Impetrante: BRUNO DE CONTI AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Emprego De Arma, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Utilização Indevida Do Writ (segunda Apelação Criminal)
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Parties

BRUNO DE CONTI AVELAR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Alegação de bis in idem por dupla valoração da reincidência
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica coação ilegal manifesta: a dosimetria está no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, o Tribunal fundamentou adequadamente a manutenção da exasperação da pena (crime cometido em cumprimento de pena), a compensação parcial e a fração aplicada na terceira fase foram devidamente fundamentadas, e a ausência de apreensão ou perícia da arma não impede a valoração da majorante diante de outros elementos probatórios.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.