HC 1075086 - ACORDAO

HC 1075086 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a tese de nulidade da busca pessoal e das provas derivadas já havia sido exauridamente apreciada em Recurso Especial anteriormente interposto pelos mesmos agravantes contra o mesmo acórdão originário, cuja decisão transitou em julgado, caracterizando reiteração de pedido e impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO BATISTA; Agravante: DONOVAN LICINIO ANJOLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em Recurso Especial transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Nulidade Da Busca Pessoal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Nulidade Da Busca Pessoal Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO BATISTA

Agravante

DONOVAN LICINIO ANJOLETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a tese jurídica nele veiculada já foi exaustivamente apreciada em Recurso Especial anterior interposto pelas mesmas partes contra o mesmo acórdão originário
  2. 2 Se o exame pretendido no habeas corpus demandaria apenas subsunção jurídica ao art. 244 do CPP, sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tese de nulidade da busca pessoal e das provas derivadas já havia sido exauridamente apreciada em Recurso Especial anteriormente interposto pelos mesmos agravantes contra o mesmo acórdão originário, cuja decisão transitou em julgado, caracterizando reiteração de pedido e impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em Recurso Especial transitado em julgado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em Recurso Especial transitado em julgado.