HC 1086747 - DECISAO

HC 1086747 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar no habeas corpus porque, diante da decisão monocrática denegatória proferida por magistrado de instância ordinária, aplica-se a vedação contida na Súmula 691/STF que impede o conhecimento da matéria por tribunal superior sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, não estando demonstrada ilegalidade patente capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a independência entre esferas impede vinculação automática do resultado da ação de improbidade ao processo penal, razão pela qual é necessário o regular processamento da revisão criminal para análise colegiada.

Parties
Paciente: ORLANDO MAURICIO JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

ORLANDO MAURICIO JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para mitigá-la
  3. 3 Suspensão dos efeitos da condenação (direitos políticos) até julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar no habeas corpus porque, diante da decisão monocrática denegatória proferida por magistrado de instância ordinária, aplica-se a vedação contida na Súmula 691/STF que impede o conhecimento da matéria por tribunal superior sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, não estando demonstrada ilegalidade patente capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a independência entre esferas impede vinculação automática do resultado da ação de improbidade ao processo penal, razão pela qual é necessário o regular processamento da revisão criminal para análise colegiada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.