RHC 236128 - DECISAO

RHC 236128 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo o habeas corpus matéria de urgência que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, razão pela qual não estavam preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamental) / Decisão Liminar: Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamental) / Decisão Liminar: Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Falta de juntada da decisão originária que decretou a custódia preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo o habeas corpus matéria de urgência que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, razão pela qual não estavam preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.