HC 1086343 - DECISAO

HC 1086343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração representa substitutivo de recurso próprio sem que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a matéria de fundo, o que configura supressão de instância; além disso, a via do writ é inadequada ao exame que exigiria revolvimento fático-probatório. Assim, não há competência desta Corte para apreciar o pedido, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHELI CRISTINA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido/denegado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp), Lavagem De Capitais (lei 9.613/98), Escusa Absolutória (art. 181 Cp), Supressão De Instância E Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp) Lavagem De Capitais (lei 9.613/98) Escusa Absolutória (art. 181 Cp) +1 more

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Parties

MICHELI CRISTINA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 CPP)
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração representa substitutivo de recurso próprio sem que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a matéria de fundo, o que configura supressão de instância; além disso, a via do writ é inadequada ao exame que exigiria revolvimento fático-probatório. Assim, não há competência desta Corte para apreciar o pedido, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.