HC 1087296 - DECISAO

HC 1087296 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a revisão criminal não trouxe novas provas e estava sendo utilizada como reexame de matéria já decidida, vedado pelo art. 621 do CPP e pela jurisprudência do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento da vítima, prisão em posse da res furtiva e depoimentos policiais que formaram conjunto probatório suficiente, de modo que não se justificava a mitigação da coisa julgada nem a concessão de ordem de ofício no habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON APARECIDO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Diogenes; Testemunha: Evandolo; Testemunha: Thacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

WEVERTON APARECIDO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Diogenes

Vítima

Evandolo

Testemunha

Thacio

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento da revisão criminal após trânsito em julgado e uso da revisão como segunda apelação
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a revisão criminal não trouxe novas provas e estava sendo utilizada como reexame de matéria já decidida, vedado pelo art. 621 do CPP e pela jurisprudência do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento da vítima, prisão em posse da res furtiva e depoimentos policiais que formaram conjunto probatório suficiente, de modo que não se justificava a mitigação da coisa julgada nem a concessão de ordem de ofício no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.