HC 1086570 - DECISAO

HC 1086570 - DECISAO

Por se tratar de pedido que equivale a revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito pelo STJ, a Corte é incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ERIVAN SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ERIVAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e')
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e deficiência técnica da defesa constituída

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que equivale a revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito pelo STJ, a Corte é incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.