HC 1068402 - DECISAO

HC 1068402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a matéria relativa ao valor sonegado e à dosimetria não foi devolvida ao Tribunal a quo, e seu reexame implicaria supressão de instância; habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VICTOR RODRIGUES DA COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990), Indulto (decreto 11.302/2022), Dosimetria, Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990) Indulto (decreto 11.302/2022) Dosimetria Penas Restritivas De Direitos Supressão De Instância +1 more

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Parties

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022, art. 8º, I) a penas restritivas de direitos
  3. 3 Configuração do dolo no crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a matéria relativa ao valor sonegado e à dosimetria não foi devolvida ao Tribunal a quo, e seu reexame implicaria supressão de instância; habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.