HC 1087447 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (identidade de partes e causa de pedir com HC n. 852.106/RS), cuja decisão anterior foi denegada e transitou em julgado, não havendo novos argumentos suficientes para alterar o entendimento anterior.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DA COSTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus indeferido por reiteração de pedido anteriormente julgado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
RAFAEL DA COSTA RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas decorrente de busca domiciliar
- 2 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido anteriormente julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (identidade de partes e causa de pedir com HC n. 852.106/RS), cuja decisão anterior foi denegada e transitou em julgado, não havendo novos argumentos suficientes para alterar o entendimento anterior.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido por reiteração de pedido anteriormente julgado
Orders
- Indefiro a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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