HC 1086205 - DECISAO

HC 1086205 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por inadequação da via, pois não há flagrante ilegalidade nem ofensa direta à liberdade de locomoção; não existe obrigação legal de realização de audiência por videoconferência nem direito da defesa de escolher a modalidade do ato; a negativa de videoconferência não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de óbice ilegal e da conduta não colaborativa do réu e seus defensores, sendo aplicável o art. 565 do CPP e os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JEFFERSON GAUDREVICIUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Lealdade Processual, Boa Fé Objetiva, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prisão Preventiva, Revelia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Videoconferência Cerceamento De Defesa Lealdade Processual Boa Fé Objetiva Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

JEFFERSON GAUDREVICIUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por inadequação da via eleita
  2. 2 se a negativa de participação do defensor por videoconferência configura cerceamento de defesa
  3. 3 se à defesa cabe escolher a forma de realização da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por inadequação da via, pois não há flagrante ilegalidade nem ofensa direta à liberdade de locomoção; não existe obrigação legal de realização de audiência por videoconferência nem direito da defesa de escolher a modalidade do ato; a negativa de videoconferência não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de óbice ilegal e da conduta não colaborativa do réu e seus defensores, sendo aplicável o art. 565 do CPP e os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.