HC 1088091 - DECISAO

HC 1088091 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente cópia integral do acórdão de apelação), sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída; na ausência dessa documentação, torna-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal e conhecer do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Indefirimento Liminar, Documentos Essenciais, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Indefirimento Liminar Documentos Essenciais Dosimetria +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão de apelação e de documentos essenciais
  2. 2 falta de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente cópia integral do acórdão de apelação), sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída; na ausência dessa documentação, torna-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal e conhecer do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.