HC 1088351 - DECISAO

HC 1088351 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a supressão de instância, especialmente considerando que o relator determinou a realização imediata da audiência de custódia e apreciaria a situação jurídica do paciente.

Parties
Paciente: GUSTAVO PADILHA FERNANDES; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PADILHA FERNANDES

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção da prisão em flagrante por prazo superior a 24 horas sem audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a supressão de instância, especialmente considerando que o relator determinou a realização imediata da audiência de custódia e apreciaria a situação jurídica do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.