HC 1087212 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da condenação, o que tornou superada a discussão sobre a custódia cautelar.

Parties: Paciente: MARCELO SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida); Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Apelação Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Progressão De Regime Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida); Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

1 proporcionalidade da prisão preventiva
2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
3 pedido de revogação da custódia preventiva ou transferência para regime aberto

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da condenação, o que tornou superada a discussão sobre a custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Publique-se.