HC 1074021 - ACORDAO

HC 1074021 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de revisão criminal), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO MARTINS COTRIM DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Lei De Drogas Art. 33 §4º, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Lei De Drogas Art. 33 §4º Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal

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Parties

CRISTIANO MARTINS COTRIM DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Discussão sobre aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de revisão criminal), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.