HC 1055654 - ACORDAO

HC 1055654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilicitude das buscas foram previamente apreciadas por esta Corte em contexto fático correlato, que reconheceu monitoramento prévio e indícios robustos legitimadores das diligências, tornando inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi objeto de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância por supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISLEI MARTINS GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Buscas Pessoal E Domiciliar Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Dilação Probatória Interceptações Telefônicas

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Parties

FRANCISLEI MARTINS GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposto não fornecimento integral das provas
  3. 3 Supressão de instância em razão de ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilicitude das buscas foram previamente apreciadas por esta Corte em contexto fático correlato, que reconheceu monitoramento prévio e indícios robustos legitimadores das diligências, tornando inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi objeto de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental