HC 1073250 - ACORDAO

HC 1073250 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, circunstância que extrapola a competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou no regime prisional capaz de autorizar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Impetrante: ROBSON GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência, Ilegalidade Flagrante
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Parties

ROBSON GONCALVES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do regime prisional por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, circunstância que extrapola a competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou no regime prisional capaz de autorizar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração