HC 1076311 - ACORDAO

HC 1076311 - ACORDAO

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, o recurso não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos determinantes da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: Kaique de Brito Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Medidas Cautelares +3 more

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Parties

Kaique de Brito Lima

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão que manteve prisão preventiva por ausência de enfrentamento específico de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, o recurso não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos determinantes da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conheço do agravo regimental (recurso não conhecido).