HC 1072780 - ACORDAO

HC 1072780 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido (HC n. 903.333/ES) e tendo o acórdão impugnado transitado em julgado sem que haja revisão criminal em curso ou inauguração da competência do STJ, o pedido é incognoscível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por reiteração e trânsito em julgado sem revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Coisa Julgada +1 more

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Parties

RENATO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  3. 3 ausência de processo em curso perante o STJ (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido (HC n. 903.333/ES) e tendo o acórdão impugnado transitado em julgado sem que haja revisão criminal em curso ou inauguração da competência do STJ, o pedido é incognoscível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por reiteração e trânsito em julgado sem revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.