HC 1061724 - DECISAO

HC 1061724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário que a decisão seja submetida ao colegiado via recurso próprio; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2393718-70.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LEANDRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2393718-70.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime (alegado pela parte)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário que a decisão seja submetida ao colegiado via recurso próprio; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.