HC 1027604 - DECISAO

HC 1027604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a existência de condenação com trânsito em julgado impede o uso do habeas corpus para revisar decisões das instâncias ordinárias, caracterizando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERT DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Próprio

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Parties

LUCAS ROBERT DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Utilização do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado
  3. 3 Recusa do Ministério Público Federal em oferecer Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a existência de condenação com trânsito em julgado impede o uso do habeas corpus para revisar decisões das instâncias ordinárias, caracterizando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.