HC 1044870 - ACORDAO

HC 1044870 - ACORDAO

Não se verificou, prima facie, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão de pronúncia, que foi fundamentada em elementos colhidos na fase investigativa e judicial e atendeu aos requisitos do art. 413 do CPP; assim, não houve razão para superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARINETE DAMASCENO DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Súmula 691/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARINETE DAMASCENO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice da Súmula 691/STF por ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  2. 2 Legalidade da pronúncia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para análise aprofundada do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou, prima facie, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão de pronúncia, que foi fundamentada em elementos colhidos na fase investigativa e judicial e atendeu aos requisitos do art. 413 do CPP; assim, não houve razão para superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus