HC 1049024 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator) e por inadequação da revisão criminal como sucedâneo recursal para rediscutir dosimetria já apreciada, não demonstrada ilegalidade ou erro evidente que autorizasse a revisão.
- Parties
- Paciente: ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Insuficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão de origem
- 2 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
- 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator) e por inadequação da revisão criminal como sucedâneo recursal para rediscutir dosimetria já apreciada, não demonstrada ilegalidade ou erro evidente que autorizasse a revisão.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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