HC 1022683 - ACORDAO

HC 1022683 - ACORDAO

Havendo fundadas razões (prisão em flagrante do corréu que indicou o agravante e o endereço, imóvel aberto e apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico), o ingresso policial sem mandado foi legítimo; não houve flagrante ilegalidade evidente e, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ANDRE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Crime Permanente, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial sem mandado, fundamentado em denúncia de corréu e em situação de flagrante, violou a inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, CF e demandaria a anulação das provas.
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial.

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (prisão em flagrante do corréu que indicou o agravante e o endereço, imóvel aberto e apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico), o ingresso policial sem mandado foi legítimo; não houve flagrante ilegalidade evidente e, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus