HC 1061674 - DECISAO

HC 1061674 - DECISAO

A ausência da peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o livramento condicional) impediu a demonstração de prova pré-constituída do constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RONIVALDO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Execução Penal, Prova Pré Constituída, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Execução Penal Prova Pré Constituída Agravo Em Execução

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Parties

RONIVALDO BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Análise de faltas graves no histórico carcerário

Ratio Decidendi

A ausência da peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o livramento condicional) impediu a demonstração de prova pré-constituída do constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.