HC 1061852 - DECISAO

HC 1061852 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se volta contra condenação já transitada em julgado sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, não se inaugurando, assim, a competência do STJ para reexaminar a matéria; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, de modo que prevalecem a preclusão e a coisa julgada, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO AUGUSTO DE JESUS DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500755-47.2022.8.26.0270)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE JESUS DE PAULA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500755-47.2022.8.26.0270)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévio debate na instância de origem para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se volta contra condenação já transitada em julgado sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, não se inaugurando, assim, a competência do STJ para reexaminar a matéria; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, de modo que prevalecem a preclusão e a coisa julgada, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se