HC 920875 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, incide preclusão temporal sobre as nulidades apontadas, as matérias suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Parties: Agravante: VITOR MANUEL DIAS MAIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Coisa Julgada

Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Supressão De Instância Incompetência Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VITOR MANUEL DIAS MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Pode o habeas corpus afastar constrangimento ilegal derivado de acórdão transitado em julgado após longo lapso temporal?
2 Pode o STJ conhecer de matéria não previamente debatida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus pelos fundamentos adotados.