HC 1094999 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tratando-se de medida substitutiva de revisão criminal, inexistindo indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam conhecimento extraordinário pela Corte.
- Parties
- Paciente: RENAN APARECIDO FARIA; Paciente: GUILHERME HENRIQUE LIMA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
RENAN APARECIDO FARIA
Paciente
GUILHERME HENRIQUE LIMA CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 necessidade de manejo de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 nulidades suscitadas (quebra de incomunicabilidade, ilicitude de provas, omissão/negativa de prestação jurisdicional)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tratando-se de medida substitutiva de revisão criminal, inexistindo indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam conhecimento extraordinário pela Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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