HC 1092326 - DECISAO

HC 1092326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a mera menção aos antecedentes em plenário, sem utilização como argumento de autoridade, não enseja nulidade quando não há demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); o conjunto probatório (vídeos, fotogramas, depoimentos e diligências) ampara o veredicto do Tribunal do Júri, e a dosimetria relativa à continuidade delitiva observou critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BALTASAR; Paciente: JOSE RENATO DIAS DOS SANTOS; Paciente: LUCAS LEMOS PEIXOTO; Paciente: ÉRICK CORNÉLIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Manifestamente Contrário À Prova, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Manifestamente Contrário À Prova Dosimetria Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BALTASAR

Paciente

JOSE RENATO DIAS DOS SANTOS

Paciente

LUCAS LEMOS PEIXOTO

Paciente

ÉRICK CORNÉLIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por menção a antecedentes criminais em plenário
  2. 2 Se a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Correção da dosimetria e aplicação da continuidade delitiva (art.71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a mera menção aos antecedentes em plenário, sem utilização como argumento de autoridade, não enseja nulidade quando não há demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); o conjunto probatório (vídeos, fotogramas, depoimentos e diligências) ampara o veredicto do Tribunal do Júri, e a dosimetria relativa à continuidade delitiva observou critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.