HC 1077854 - DECISAO

HC 1077854 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado para a defesa da paciente, que não interpôs recurso especial, e o STJ só possui competência para processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente.

Parties
Agravante/paciente: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 303-305; não conhecimento do habeas corpus por incompetência desta Corte para processá-lo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é concomitante a recurso especial em trâmite
  2. 2 Se o STJ é competente para processar revisão criminal quando a condenação não decorre de julgamento deste Tribunal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado para a defesa da paciente, que não interpôs recurso especial, e o STJ só possui competência para processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 303-305; não conhecimento do habeas corpus por incompetência desta Corte para processá-lo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 303-305.
  • Não conhecer do habeas corpus.