HC 1079424 - ACORDAO

HC 1079424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula n. 691/STF; a decisão de origem denegou liminar após exame perfunctório e fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta em contexto de violência doméstica e risco à integridade física e psíquica da vítima, com amparo nos arts. 312, parágrafo único, e 313, III, do CPP), e a manifestação superveniente da vítima não é, isoladamente, suficiente para infirmar tais fundamentos, devendo ser apreciada inicialmente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WAGNER APARECIDO BEATO; Órgão Coator: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER APARECIDO BEATO

Agravante

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  3. 3 Suficiência de condições pessoais (primariedade, residência fixa, proposta de trabalho) para afastar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula n. 691/STF; a decisão de origem denegou liminar após exame perfunctório e fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta em contexto de violência doméstica e risco à integridade física e psíquica da vítima, com amparo nos arts. 312, parágrafo único, e 313, III, do CPP), e a manifestação superveniente da vítima não é, isoladamente, suficiente para infirmar tais fundamentos, devendo ser apreciada inicialmente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental