HC 1045522 - ACORDAO

HC 1045522 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida apontou reiteração de pedido em razão de habeas corpus anterior (HC n. 993.978/SP), argumento que não foi refutado pela defesa.

Parties
Agravante/paciente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e alegação de incompatibilidade com regime semiaberto
  3. 3 Reiteração de pedido em razão de habeas corpus anterior (HC n. 993.978/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida apontou reiteração de pedido em razão de habeas corpus anterior (HC n. 993.978/SP), argumento que não foi refutado pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.