HC 1044604 - ACORDAO

HC 1044604 - ACORDAO

Parties
Agravante: KELVIN CHUKWUEBUKA EZE; Agravante: UGOCHKWU KINGSLEY MALUZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Julgado (improvido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

KELVIN CHUKWUEBUKA EZE

Agravante

UGOCHKWU KINGSLEY MALUZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência do art. 105, I, e, da Constituição Federal sobre competência para revisão criminal
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por envolvimento habitual em atividades criminosas