HC 1080502 - ACORDAO

HC 1080502 - ACORDAO

Não se verificou, na cognição sumária, flagrante ilegalidade que permitisse afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar está, ao menos em princípio, fundamentada nos maus antecedentes do paciente e na quantidade de drogas apreendidas (140 eppendorfs, 228 g), justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GOMES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceções por manifesta ilegalidade ou arbitrariedade

Ratio Decidendi

Não se verificou, na cognição sumária, flagrante ilegalidade que permitisse afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar está, ao menos em princípio, fundamentada nos maus antecedentes do paciente e na quantidade de drogas apreendidas (140 eppendorfs, 228 g), justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante