HC 962617 - ACORDAO

HC 962617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando a matéria foi apreciada em revisão criminal; a impugnação adequada é recurso especial (art. 105, III, CF); a revisão foi julgada improcedente por ausência de demonstração das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade, sendo a busca e apreensão e a decisão do tribunal de origem devidamente fundamentadas, e eventual alegação de parcialidade está preclusa por não ter sido suscitada em incidente próprio (art. 95 do CPP).

Parties
Recorrente: FÁBIO MOURA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Nulidade Probatória (busca E Apreensão), Coisa Julgada, Preclusão, Pedido De Reconsideração Via Recurso Especial
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Nulidade Probatória (busca E Apreensão) Coisa Julgada Preclusão Pedido De Reconsideração Via Recurso Especial

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Parties

FÁBIO MOURA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Cabimento da revisão criminal perante as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão realizada na sala da Comissão de Licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando a matéria foi apreciada em revisão criminal; a impugnação adequada é recurso especial (art. 105, III, CF); a revisão foi julgada improcedente por ausência de demonstração das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade, sendo a busca e apreensão e a decisão do tribunal de origem devidamente fundamentadas, e eventual alegação de parcialidade está preclusa por não ter sido suscitada em incidente próprio (art. 95 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental