HC 1071339 - ACORDAO

HC 1071339 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão no caso; assim, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO DE MARCHI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026); Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 105, I, "e", CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE MARCHI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026); Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão no caso; assim, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação.