HC 1087109 - ACORDAO

HC 1087109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado (art.105,I,e,CF); o manejo tardio do writ enseja preclusão temporal e respeito à segurança jurídica; e parte das teses suscitadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: SANDRO MOURA CELESTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Concurso De Crimes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Supressão De Instância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

SANDRO MOURA CELESTINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e segurança jurídica perante manejo tardio do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de apreciação de teses não examinadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado (art.105,I,e,CF); o manejo tardio do writ enseja preclusão temporal e respeito à segurança jurídica; e parte das teses suscitadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se