HC 1081716 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental: o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; a sentença individualizou 16 estelionatos qualificados pela fraude eletrônica e tal tipificação encontra lastro no acervo probatório, de modo que não se vislumbrou teratologia ou contrariedade evidente que autorizasse a reclassificação direta por esta Corte.
- Parties
- Agravante: DILSON ALVES DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Negando Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; acórdão agravado mantido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Desclassificação, Estelionato Qualificado, Crime Contra a Economia Popular, Ilegalidade Flagrante, Fraude Eletrônica, Continuidade Delitiva
Case Brief
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Parties
DILSON ALVES DA SILVA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Negando Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Supressão de instância impede exame direto da tese de desclassificação
- 3 Requisito de ilegalidade flagrante para concessão de ofício em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental: o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; a sentença individualizou 16 estelionatos qualificados pela fraude eletrônica e tal tipificação encontra lastro no acervo probatório, de modo que não se vislumbrou teratologia ou contrariedade evidente que autorizasse a reclassificação direta por esta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; acórdão agravado mantido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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