HC 1094556 - DECISAO

HC 1094556 - DECISAO

Habeas corpus é inviável quando interposto concomitantemente a recurso especial já manejado contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade; sendo assim, com recurso especial pendente de admissibilidade no tribunal de origem, o mandamus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO RODRIGUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inviável quando interposto concomitantemente a recurso especial já manejado contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade; sendo assim, com recurso especial pendente de admissibilidade no tribunal de origem, o mandamus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.